Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer: garantindo cuidado integral aos pacientes oncológicos
A Lei n. 14.758, sancionada em 19 de dezembro de 2023, institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de promover um atendimento integral e de qualidade para os pacientes diagnosticados com câncer. A lei também cria o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, que visa proporcionar suporte contínuo durante o tratamento, desde a prevenção até os cuidados paliativos.
Quem tem direito?
Este benefício é destinado a pacientes diagnosticados com câncer que:
- necessitam de acompanhamento integral, incluindo prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce, tratamento e cuidados paliativos;
- devem ser atendidos por uma rede de saúde organizada e descentralizada, conforme as diretrizes do SUS.
O paciente tem direito a um atendimento multiprofissional, com foco na continuidade do cuidado e na qualidade de vida, desde o diagnóstico até o tratamento, reabilitação e cuidados paliativos.
Direitos garantidos pela Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC)
- Prevenção e diagnóstico precoce: A PNPCC prevê ações para reduzir os fatores de risco e garantir exames preventivos, como mamografia, papanicolau e colonoscopia, respeitando os prazos e protocolos definidos pelo Ministério da Saúde.
- Tempo máximo para início do tratamento: De acordo com a Lei n. 12.732/2012, o paciente com câncer tem direito a iniciar o tratamento no SUS em até 60 dias após o diagnóstico confirmado. Caso esse prazo não seja cumprido, a denúncia pode ser feita na Ouvidoria do SUS pelo telefone 136 ou junto à secretaria de saúde local.
- Acesso a medicamentos e terapias: O SUS deve fornecer gratuitamente medicamentos essenciais para o tratamento do câncer, incluindo quimioterápicos orais, de acordo com os protocolos clínicos estabelecidos.
- Atendimento integral e humanizado: O tratamento oncológico deve ser conduzido por uma equipe multiprofissional, garantindo assistência médica, psicológica e social para o bem-estar do paciente durante todas as etapas do cuidado.
Como solicitar o benefício?
Para acessar os serviços garantidos pela Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, é necessário seguir os passos abaixo:
- Diagnóstico médico: O diagnóstico de câncer deve ser realizado por um médico, que também definirá as necessidades do paciente em relação ao acompanhamento e tratamento.
- Encaminhamento para a rede SUS: O paciente será encaminhado para a rede de atenção à saúde do SUS, onde terá acesso ao tratamento integral, que inclui diagnóstico, terapia, reabilitação e cuidados paliativos.
- Cadastro no programa de navegação: O Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer será acionado para garantir que o paciente receba acompanhamento contínuo, desde a busca ativa até o monitoramento durante o tratamento.
- Acompanhamento multiprofissional: O paciente será acompanhado por uma equipe multiprofissional, que inclui médicos, psicólogos, enfermeiros e outros profissionais, de acordo com o estágio da doença.
Direitos do paciente durante o tratamento
Além do atendimento integral, os pacientes têm direito a:
- Assistência contínua: Acompanhamento regular para monitorar o progresso do tratamento e ajustar as intervenções necessárias.
- Cuidados paliativos: Garantia de suporte no final da vida, com foco no alívio da dor e no conforto do paciente.
- Apoio psicológico: Acompanhamento psicológico para o paciente e seus familiares, com foco na saúde mental e emocional durante todo o processo de tratamento.
DICAS IMPORTANTES:
- Atenção à rede SUS: Informe-se sobre a rede de serviços do SUS disponíveis em sua região para garantir o acesso rápido e contínuo ao tratamento.
- Programas de apoio: Verifique a disponibilidade de programas, como a navegação de pacientes, que oferecem suporte contínuo durante o tratamento.
A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer visa proporcionar aos pacientes oncológicos um atendimento adequado e contínuo, promovendo a dignidade e a qualidade de vida. O acesso a cuidados integrais e ao suporte psicológico são fundamentais para o sucesso do tratamento e a melhoria do bem-estar dos pacientes.
Como agir em caso de descumprimento?
Se houver dificuldade no acesso aos direitos assegurados, o paciente pode:
- registrar uma reclamação na Ouvidoria do SUS pelo telefone 136;
- buscar apoio de organizações que defendem os direitos dos pacientes, como a AMUCC;
- recorrer à Defensoria Pública, caso seja necessário garantir o acesso ao tratamento por vias judiciais.
A AMUCC atua na fiscalização e no acompanhamento da implementação dessa política, promovendo ações para garantir que os direitos dos pacientes oncológicos sejam respeitados. Ter informação é essencial para exigir e assegurar um tratamento digno e adequado.
