Benefício por Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez)
Emenda Constitucional n. 103/2019: Reforma da Previdência que alterou disposições sobre aposentadoria por invalidez.
Constituição Federal, arts. 201 e seguintes: Dispõe sobre a seguridade social e os benefícios previdenciários.
Lei n. 8.213, de 24/7/1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Decreto n. 3.048, de 6/5/1999, arts. 43, §1º; e 44, §1º: Aprova o Regulamento da Previdência Social e define critérios para concessão de benefícios.
Benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) e licença para tratamento de saúde
Emenda Constitucional n. 103/2019: Reforma da Previdência que alterou disposições sobre auxílio-doença.
Lei n. 8.213, de 24/7/1991: Estabelece os Planos de Benefícios da Previdência Social, incluindo o auxílio-doença.
Decreto n. 3.048, de 6/5/1999, art. 71: Regulamenta o auxílio-doença no âmbito da Previdência Social.
Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23/8/2001, arts. 1º, inciso IV, e 2º: Estabelece procedimentos para concessão de benefícios por incapacidade.
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS)
Lei n. 8.742, de 7/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
Compra de veículo com isenção de impostos (IOF, IPI e ICMS)
Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 72, IV, com alterações da Lei n. 13.755, de 10 de dezembro de 2018 (IOF): Dispõe sobre a isenção do IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
Lei n. 10.754, de 31 de outubro de 2003 (IPI): Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, concedendo isenção para pessoas com deficiência.
Lei n. 10.690, de 16/6/2003, art. 2º (IPI): Dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência.
Instrução Normativa RFB n. 988, de 22/12/2009 (IPI): Estabelece procedimentos para a concessão de isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
Lei Complementar n. 24, de 7/1/1975: Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS.
Convênio ICMS n. 135, de 17/12/2012, e Ato Declaratório n. 1/2013 (ICMS): Tratam da isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
Direito à mamografia e ao preventivo de colo uterino (HPV)
Lei n. 11.664, de 29/4/2008: Garante a realização de mamografias e exames preventivos de câncer do colo uterino pelo SUS.
Lei n. 13.362, de 2016: Altera a Lei n. 11.664/2008 para assegurar a realização de mamografias em mulheres a partir dos 40 anos de idade.
Lei n. 13.522, de 2017: Institui a Semana Nacional de Prevenção do Câncer de Colo do Útero.
Direito ao diagnóstico e tratamento
Lei dos 30 Dias – Lei n. 13.896, de 30/10/2019: Assegura a realização de exames para diagnóstico de câncer no SUS no prazo máximo de 30 dias.
Lei dos 60 Dias – Lei n. 12.732, de 23/11/2012: Garante o início do tratamento de câncer pelo SUS em até 60 dias após o diagnóstico.
Direito de acesso à informação
Constituição Federal, art. 5º, incisos XIV e XXXIII: Assegura o direito de todos ao acesso à informação.
Lei de Acesso à Informação – Lei n. 12.527, de 18/11/2011: Regulamenta o acesso a informações públicas.
Portaria n. 1.820, de 13/8/2009, art. 7º: Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Lei n. 13.932, de 11/12/2019: Estabelece novas regras para o saque do FGTS.
Lei n. 8.922, de 25/7/1994: Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS em casos de doenças graves.
Decreto n. 99.684, de 8/11/1990: Regulamenta o FGTS e estabelece critérios para saque em casos de doenças graves.
Lei n. 8.036, de 11/5/1990, art. 20, XIII e XIV: Dispõe sobre as hipóteses de saque do FGTS, incluindo doenças graves.
Medida Provisória n. 2.164, de 24/8/2001, art. 9º: Altera regras de saque do FGTS para pacientes com câncer.
Isenção do imposto de renda
Lei n. 11.052, de 29/12/2004: Altera a Lei n. 7.713, de 22/12/1988, isentando do IR rendimentos de aposentadoria e pensão para portadores de doenças graves.
Lei n. 8.541, de 23/12/1992, art. 47: Estabelece isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves.
Lei n. 9.250, de 26/12/1995, art. 30: Regulamenta a isenção do IR sobre aposentadoria e pensão de doentes graves.
Decreto n. 9.580, de 22/11/2018, art. 35: Atualiza regras sobre isenção do Imposto de Renda.
Instrução Normativa SRF n. 15/2001, art. 5º, XII: Orienta a Receita Federal sobre isenção do IR para pacientes com doenças graves.
Legislação sobre IPVA
Consultar a legislação do estado onde pretende comprar o veículo.
Medicamentos
Constituição Federal de 1988, art. 196 e seguintes: Determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.
Lei n. 8.080, de 19/9/1990: Institui o SUS e garante acesso a medicamentos.
Lei n. 8.142, de 28/12/1990: Define a participação da comunidade no SUS e acesso a medicamentos.
Portaria n. 1.820, de 13/8/2009: Estabelece os direitos dos usuários da saúde no SUS.
Recomendação n. 31 do CNJ, de 30/3/2010: Orienta o Judiciário sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS.
PIS/PASEP
Lei Complementar n. 26, de 11/9/1975, art. 4º, §1º: Regulamenta o saque do PIS/PASEP para doentes graves.
Lei n. 13.932, de 11/12/2019: Altera regras para saque do PIS/PASEP em casos de doenças graves.
Passe livre
Decreto n. 3.691, de 19/12/2000: Regulamenta o Passe Livre para pessoas com deficiência e doenças graves.
Decreto n. 8.116, de 29/4/2010: Estabelece diretrizes para acesso ao Passe Livre.
Lei n. 8.899, de 29/6/1994: Garante transporte interestadual gratuito para pessoas com deficiência.
Planos de saúde
Lei n. 9.656, de 3/6/1998: Regulamenta planos de saúde e a cobertura de tratamentos oncológicos.
Lei n. 12.880, de 12/11/2013: Amplia os direitos dos pacientes oncológicos em planos de saúde.
Resoluções Normativas da ANS (www.ans.gov.br): Normas regulatórias dos planos de saúde.
Lei n. 14.454, de 21/9/2022: Altera normas sobre cobertura de tratamentos pelos planos de saúde.
Prisão especial para pessoa com câncer
Lei n. 7.210, de 11/7/1984, art. 117, alínea b: Prevê prisão especial para pessoas gravemente doentes.
Reconstrução mamária e simetrização das mamas
Lei n. 9.656, de 3/6/1998, alterada pela Lei n. 10.223, de 15/5/2001: Garante a cobertura de reconstrução mamária pelos planos de saúde.
Lei n. 12.802, de 24/4/2013: Garante reconstrução mamária gratuita no SUS.
Lei n. 13.770, de 19/12/2018: Assegura simetrização mamária para pacientes mastectomizadas.
Serviço de reabilitação profissional
Lei n. 8.213/1991, art. 89: Garante reabilitação profissional para segurados do INSS.
Decreto n. 3.048/1999, art. 136: Regulamenta o serviço de reabilitação profissional.
Tratamento fora do domicílio (TFD)
Constituição Federal de 1988, arts. 197 e 198: Garante acesso à saúde e tratamento fora do domicílio pelo SUS.
Lei Orgânica da Saúde – Lei n. 8.080, de 19/9/1990: Regulamenta o atendimento e deslocamento para tratamento médico.
Portaria Federal n. 55 do Ministério da Saúde, de 24/2/1999: Estabelece normas para o Tratamento Fora do Domicílio.
Estatuto da pessoa com câncer
Lei n. 14.238, de 19/11/2021: Estabelece direitos fundamentais para pacientes com câncer.
Lei n. 14.758, de 19/12/2023: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. Estabelece estratégias para reduzir a incidência de câncer, garantir o acesso a cuidados adequados, melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir a mortalidade e incapacidade causadas pela doença. Garante a obrigatoriedade de cuidados paliativos em todos os níveis de atenção à saúde, visando ao alívio da dor e à melhoria da qualidade de vida dos pacientes.
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