• Constituição Federal, artigos 201 e seguintes
• Lei 8.213, de 24/7/1991
• LOAS, artigos 26, II, e 151, Decreto 3.048, de 06/05/1999 (art. 43, §1º; art. 44 §1º)
• Lei 8.213, de 24/7/1991
• LOAS, artigo 26, II, e 151, Decreto 3.048, de 06/05/1999 (art.71), Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23/08/2001 (art. 1º, inciso IV e art. 2º)
• Lei 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.
• Lei 8.383, de 30/12/1991, artigo 72, IV, c/alt. Lei 13.755, de 10/12/2018 (IOF)
• Lei 10.754 de 31/10/2003 (IPI)
• Lei 10.690, de 16/06/2003, artigo 2º (IPI))
• Instrução Normativa RFB 988, de 22/12/2009 (IPI)
• Lei Complementar 24, de 07/01/1975
• Convênio ICMS 135, de 17/12/2012 e Ato Declaratório 01/13 (ICMS).
• Lei 11664, de 29 de abril de 2008 – Lei 13.362, de 2016, Lei 13.522, de 2017.
• Lei dos 30 Dias – Lei 13.896, de 30/10/2019
• Lei dos 60 Dias – Lei 12.732, de 23/11/2012).
• Constituição Federal art. 5º, inciso XIV e XXXIII, Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
• Portaria 1820, de 13/08/2009, art. 7º.
• Lei 11.932 de 11/12/2019 (novas regras saque FGTS),
• Lei 8.922, de 25/07/1994 – FGTS, artigo 1º
• Decreto 99.684, de 08/11/1990 (art. 35, XI, XIII e XIV; art. 36, VIII)
• Lei 8.036, de 11/05/1990 – FGTS, artigo 20, XIII e XIV
• Medida Provisória 2.164 de 24/8/2001, artigo 9.
• Lei 11.052 de 29/12/2004 que altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, XIV e XXI – Lei 8.541, de 23/12/1992, artigo 47
• Lei 9.250, de 26/12//1995, artigo 30
• Decreto 3.000, de 26/3/1999, artigo 39, XXXIII e Instrução Normativa SRF 15/01, artigo 5º, XII.
• Consultar a legislação no Estado onde pretende comprar o veículo.
• Constituição Federal, de 1988, Art. 196 e ss
• Lei 8.080, de 19/09/1990
• Lei 8.142, de 28/12/1990
• Portaria 1.820, de 13/08/2009
• Recomendação 31 do Orientação CNJ, de 30/03/2010.
• Lei Complementar 26 de 11/09/1975, art. 4º, §1º, alterada pela Lei 13.932, de 11 de dezembro de 2019.
• Decreto 3.691, de 19/12/2000
• Decreto 8.116 de 29/04/2010 Lei 8.899, de 29/06/1994.
• Lei 9.656, de 03 de junho de 1998
• Lei 12.880, de 12/11/2013
• Resoluções Normativas da ANS no site da ANS http://www.ans.gov.br/
• Lei 7.210, de 11/07/1984 art. 117, alínea b.
• Lei 9.656, de 3/6/1998, alterada pela Lei 10.223, de 15 de maio de 2001
• Lei 12.802, de 24/04/2013
• Lei 13.770, de 19 de dezembro de 2018.
• Lei 8213/1991 art. 89
• Decreto 3.048/1999 art. 136.
• Constituição Federal de 1999 – Art. 197 e 198
• Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080, de 19/09/1990
• Portaria Federal 55 do Ministério da Saúde, de 24/02/1999.
